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Deputados: NÃO à terceirização sem limite (PL 4.330/2004)

14 maio

Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais

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terceirização

O Projeto de Lei n. 4.330/2004 permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas e órgãos públicos, sem limites à atividade-meio, sendo, por isso, um atentado à dignidade do trabalhador brasileiro e uma forte ameaça à organização impessoal da Administração Pública.

Desde 1993, a prática da terceirização tem sido disciplinada, no setor privado, pela Súmula n. 331 do TST, que só admite a terceirização em atividade-meio das empresas, desde que inexistente a subordinação e a pessoalidade. No setor público, a terceirização está disciplinada pelo Decreto n. 2.271/1997, que limita sua prática às atividades instrumentais, complementares e auxiliares à competência dos órgãos entes públicos.

O Projeto de Lei n. 4.330/2004, em tramitação acelerada na Câmara dos Deputados, pretende acabar com esses limites à terceirização, incitando sua prática de forma indiscriminada.

Os dados sociais demonstram que a terceirização precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo de trabalho, dispersa a organização dos trabalhadores e baixa profundamente os níveis de efetividade dos direitos dos trabalhadores, seja no setor público ou privado.

A imposição de limites à terceirização é exigência constitucional, para compatibilizar os ditames da livre iniciativa com a afirmação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. No setor público, esta limitação é necessária para preservar a organização funcional impessoal da Administração Pública.

A aprovação do PL 4.330/2004 ensejará a terceirização desmedida e sem responsabilidade social, esvaziando a eficácia dos direitos dos trabalhadores e constituindo, assim, a mais rigorosa reforma flexibilizadora de direitos trabalhistas após à Constituição de 1988.

E por derrogar direitos tão duramente conquistados pela sociedade brasileira, o PL 4.330/2004 não pode ser votado por acordo de lideranças partidárias. O respeito ao regime democrático desafia sua apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, para viabilizar o mais amplo debate sobre suas repercussões na vida do cidadão brasileiro.

É nosso dever dizer NÃO a este Projeto de Lei. Assine Aqui:

Vamos exortar o nosso Deputado Federal a que exija a votação do PL 4.330/2004 em Plenário e a que diga NÃO a este atentado à dignidade do trabalhador brasileiro!

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Publicado por em 14/05/2013 em Politíca

 

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