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Comissão da Verdade: avanços e limites

17 jun

 

Os limites da Comissão são dados, portanto, pela Lei da Anistia que colocou ponto final sobre a possibilidade de punir os responsáveis pelos excessos cometidos pelo regime militar

Cesar Sanson* Brasil de Fato

A Comissão da Verdade é um avanço ou já nasce limitada? Jogará luzes sobre o sombrio período autoritário ou pouco acrescentará ao que já se sabe? Possibilitará romper a impunidade que se impôs sobre os anos de chumbo com a Lei da Anistia? São questões suscitadas com a instalação da Comissão da Verdade.

Registre-se que a instalação da Comissão é uma vitória pessoal da presidente Dilma Rousseff. A Comissão foi pautada ainda no governo Lula no bojo do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), mas sob a pressão dos militares Lula recuou em vários pontos e a deixou a Comissão da Verdade cozinhando em fogo brando. A insistência em colocar para funcionar a Comissão veio no governo Dilma e por decisão pessoal da presidente.

A Comissão para muitos abre novos horizontes na luta contra os desmandos, atrocidades e impunidade cometidas durante a ditadura militar, para outros, entretanto, já nasce natimorta, uma vez que subordinada à Lei da Anistia, está esvaziada, impedida e impossibilitada de utilizar o mecanismo da punição. O governo brasileiro reconheceu em 1995 que o Estado foi o responsável por assassinatos, desaparecimentos e tortura durante o regime militar, mas a Lei de Anistia de 1979 proíbe punições.

A principal crítica à Comissão da Verdade reside no fato de que a mesma não tem poder para responsabilizar e punir ninguém. Nesses dias vários integrantes nomeados pela presidente Dilma para a Comissão fizeram questão de deixar claro essa limitação. “Buscamos a reconstituição da história, sem nenhum tipo de revanchismo ou perseguição”, afirmou Claudio Fonteles, ex-procurador-geral da República, um dos escolhidos para a comissão por Dilma.

Outro nomeado, o diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, disse que “a comissão não acusa, não pronuncia nem julga, o que seria um despautério. A comissão seguirá o que está na lei e apresentará um relatório, ao fim de dois anos”.

Os limites da Comissão são dados, portanto, pela Lei da Anistia que colocou ponto final sobre a possibilidade de punir os responsáveis pelos excessos cometidos pelo regime militar. Ponto final esse que foi reafirmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar legítima a Lei.

Paulo Sérgio Pinheiro resume bem os limites da Comissão ao apontar sua principal tarefa: “Nosso mandato é para escrever um relatório, mas não seremos nós que definiremos o destino desse documento”, disse o comissário da ONU.

Quando olhamos para nossos vizinhos latino-americanos, percebemos que nessa área temos ainda muito o que avançar. Pelo jeito, não será ainda dessa vez com a Comissão da Verdade que o Brasil passará a limpo sua história no triste e sombrio período da ditadura.

*Cesar Sanson é professor de sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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1 comentário

Publicado por em 17/06/2012 em Artigo

 

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Uma resposta para “Comissão da Verdade: avanços e limites

  1. Armando

    17/06/2012 at 3:38 pm

    Pergunto:
    O que esperar de um poder judiciário cujos membros recebem diplomas e medalhas dos militares em forma de “agradecimento” aos “relevantes serviços prestados ao exército”?
    Essa conduta de bajulação interesseira dos militares na busca constante de aproximação com magistrados compromete as instituições.
    Os presidentes dos principais tribunais superiores do país, desembargadores, juízes, ministros, todos estão na lista dos “agraciados” pelos militares.
    Isso é constrangedor, é vergonhoso.
    Mas, pelos resultados que temos visto em julgamentos que envolvem os interesses dos militares, nossos magistrados parecem ser mesmo merecedores de toda essa gratidão.

     

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